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OEI - CREDI - Boletín de Novedades - Febrero 2003


REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

Nº 155 – Julho/setembro 2002

Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal


SUMÁRIO

A proteção ao consumidor no sistema jurídico brasileiro. Sálvio de Figueiredo Teixeira 7

O impasse do Mercosul. Werter R. Faria 29

A União Européia e o direito eleitoral. Carlos Eduardo Caputo Bastos e Jorge Fontoura 47

A proteção internacional dos direitos humanos. Alberto do Amaral Júnior 51

A nova administração gerencial do Estado brasileiro e a prestação de serviços públicos de telecomunicações. Antonela Diana Luz T. Motta 61

Paradigma e aplicação do Direito: por uma compreensão constitucionalmente adequada do Direito Penal sob a perspectiva de um caso concreto. Lúcio Chamon Junior 77

Nem um tostão da Providência Social: o caso das bóias-frias idosas no semi-árido irrigado. Semira Adler Vainsencher e Adélia de Melo Branco 93

O direito da concorrência e a defesa comercial: complementaridade na defesa da ordem econômica. Giovani Ribeiro Loss 107

O princípio da proporcionalidade e o devido processo legal. Mariá Brochado 125

A responsabilidade civil do Estado e o dano moral. Jair José Perin 143

A moralidade administrativa e sua densificação. Emerson Garcia 153

A inconstitucionalidade material da súmula vinculante. Sílvio Nazareno Costa 175

Rússia – 1ª parte: origem e formação de um império. Hugo Hortêncio de Aguiar 203

O cartel na legislação antitruste, sua relação com o fenômeno concentracionista (meio ou conseqüência?) e seus reflexos prejudiciais aos direitos do consumidor. Maria Cecília Mendes Borges et al. 215

Propostas de reforma do sistema tributário brasileiro. Luís Alberto Mendonça Meato 247

Democracia em Jean-Jacques Rousseau. Orlando Venâncio dos Santos Filho 285

As agências reguladoras independentes – algumas desmistificações à luz do direito comparado. Alexandre Santos de Aragão 293

Resenha Legislativa
(artigos de contribuição da Consultoria Legislativa do Senado Federal)

Produção agrícola e alimentação – tendências para o futuro. Heloisa H. T. Camargo 321


FICHA BIBLIOGRÁFICA

TITULO REVISTA: Revista de Informação Legislativa
PUBLICACIÓN: Brasília [Via N-2, Unidade de Apoio III, Praça dos Três Poderes - CEP 70.165-900] Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal , 1964
ENTIDAD RESPONSABLE: Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal [Brasília - Brasil]
NOTAS: Trimestral, Julho/setembro de 2002
RESUMEN: La revista divulga trabajos de los temas que se encuentran en debate en el Congreso Nacional
DESCRIPTORES: Derechos humanos; Democracia; Estado
COMPRENDE: [1999 Nº 143]; [2002 Nº 153 - 155]
PAIS: Br
IDIOMA: Por
TIPO DOCUMENTO: Periódica
ISSN: 0034-835x
LOCALIZACION: CREDI, Buenos Aires, Ar
SIGNATURA: Br. V
MFN: 2922
FECHA ENT: 17-02-2003


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