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Portugal: Regulamentada criação e funcionamento dos centros para a qualificcação e o ensino profissional


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A Portaria que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) foi hoje publicada em Diário da República.

A rede de CQEP será montada numa lógica de articulação territorial de todas as estruturas educativas e formativas, expressa num plano estratégico de intervenção a apresentar em sede de candidatura pela entidade promotora e do qual depende o número de elementos a afetar à equipa do CQEP.

Os CQEP podem ser criados em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas dos ensinos básico e secundário públicos, nos centros de gestão direta ou participada da rede do IEFP,I.P. e noutras entidades certificadas pelo sistema de certificação das entidades formadoras ou reconhecidas enquanto entidades formadoras, nomeadamente, nos âmbitos educativo, científico e tecnológico, atentas as necessidades locais ou regionais.

Os CQEP serão estruturas com dimensão humana e física, materializando-se a primeira numa equipa constituída por um coordenador, por técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências e por professores e formadores das entidades promotoras ou das entidades formadoras parceiras do CQEP, e a segunda na capacidade instalada das entidades promotoras, racionalizando e aproveitando ao máximo os recursos existentes.

Pretende-se que os CQEP assegurem a prestação de um serviço de qualidade no domínio da orientação de jovens e adultos, com enfoque na informação sobre ofertas escolares, profissionais ou de dupla certificação; que promovam uma escolha realista; e que atendam aos perfis individuais, à diversidade de percursos quanto ao prosseguimento de estudos ou às necessidades presentes e futuras do mercado de trabalho, entre outros fatores.

A rede de CQEP visa uma atuação mais rigorosa e exigente, designadamente nos processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, construída a partir de estruturas de educação e formação que constituam uma garantia de qualidade ao nível das políticas de qualificação e de emprego e da aprendizagem ao longo da vida. Nesse sentido, são introduzidas avaliações quantitativas e qualitativas, registadas em instrumentos normalizados.

Relativamente ao reconhecimento e validação de competências, a autoavaliação e heteroavaliação são pontuadas de forma independente e por área de competência-chave, no caso do processo de RVCC escolar, e por unidade de competência no caso de processo de RVCC profissional. A demonstração das competências do adulto é efetuada através da realização de uma prova escrita, oral, prática ou de uma prova que resulte da conjugação daquelas tipologias.

O júri de cerificação não pode integrar os profissionais envolvidos no respetivo processo de RVCC, de modo a garantir uma avaliação externa rigorosa e independente. Fazem parte do júri um representante das associações empresariais ou de empregadores e um representante das associações sindicais dos setores de atividade económica da área, sempre que se trate de certificação profissional.

Numa lógica de inclusão, a atividade a desenvolver pelos CQEP passa a incluir, também, a valência destinada a pessoas com deficiência e incapacidade, visando dar resposta à necessidade de assegurar a sua integração na vida ativa e profissional.

Com a extinção dos Centros Novas Oportunidades, as suas entidades promotoras devem, durante 120 dias, concluir os procedimentos técnico-pedagógicos em curso e encaminhar os adultos inscritos para um dos CQEP criado no âmbito da sua área geográfica, à medida que estes forem entrando em funcionamento.

Prevê-se que a Rede de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, que começará a ser instalada em abril, esteja em pleno funcionamento no início do próximo ano letivo.

A Portaria está disponível

Fuente: Ministério da Educação. Portugal

4 de abril de 2013

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