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Portugal - Regime transitório da avaliação de desempenho docente apresentado em Conselho de Ministros


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Constituindo a avaliação dos professores um instrumento essencial para a melhoria do serviço público de Educação, o Governo aprovou um novo regime de avaliação de desempenho, através do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, rompendo com o modelo anterior, que não permitia a diferenciação entre os professores, tratando todos por igual.

A introdução deste novo regime, que se baseia numa avaliação interna, integral e universal, realizada pelos pares, atribui às escolas uma significativa margem de autonomia, exigiu-lhes trabalho suplementar. Simultaneamente, o novo regime introduziu profundas mudanças que suscitaram certas dúvidas e resistências, levando a que algumas escolas tenham enfrentado dificuldades no momento da sua aplicação.

A experiência dessa aplicação revelou assim a necessidade de introduzir algumas adaptações e ajustamentos, nalguns casos importantes, que permitam superar essas dificuldades. No sentido de identificar plenamente os problemas na avaliação de desempenho dos professores e de obter contributos para melhorar os termos da sua aplicação e favorecer as condições de funcionamento das escolas, o Governo promoveu, mais uma vez, um processo de auscultação das escolas, dos sindicatos representativos dos professores, dos pais e de outros agentes do sistema educativo.

Essa auscultação permitiu identificar três problemas principais: a existência de avaliadores de áreas disciplinares diferentes dos avaliados, a burocracia dos procedimentos previstos e a sobrecarga de trabalho inerente ao processo de avaliação.

Para resolver estes problemas, o Governo decidiu adoptar um regime transitório no sentido de facilitar o procedimento de avaliação. Esse regime consiste nas medidas seguintes:

  • assegurar que os professores que o pretendam são avaliados por avaliadores da mesma área disciplinar;
  • dispensar, neste ano lectivo, o critério dos resultados escolares e das taxas de abandono, considerando as dificuldades identificadas pelo Conselho Científico da Avaliação dos Professores;
  • dispensar as reuniões entre avaliadores e avaliados sempre que exista acordo tácito sobre a fixação dos objectivos individuais ou sobre a classificação proposta;
  • tornar a avaliação a cargo dos coordenadores de departamento curricular (a avaliação da componente pedagógica incluindo a observação de aulas), dependente de requerimento dos interessados e condição necessária para a obtenção da classificação de Muito Bom ou Excelente;
  • reduzir de três para duas o número das aulas a observar, ficando a terceira dependente de requerimento do professor avaliado;
  • dispensar da avaliação os professores que reúnam condições de aposentação até final do ano escolar de 2010/2011 e os docentes contratados em áreas profissionais, vocacionais, tecnológicas e artísticas, não integradas em grupos de recrutamento;
  • simplificar o regime de avaliação dos professores avaliadores e compensar a sua sobrecarga de trabalho.

O presente decreto regulamentar, que foi sujeito a procedimento de negociação sindical nos termos da lei, estabelece a regulamentação do processo de avaliação até ao final deste primeiro ciclo de avaliação, em 31 de Dezembro de 2009, e concretiza as medidas adoptadas pelo Governo, sem prejuízo do que foi objecto de outros despachos competentes.

21 de diciembre de 2008

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