CONVOCATÓRIA PARA A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS SOBRE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

 

 Apresentação

A Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), no âmbito do seu Programa Ibero-americano de Difusão de Língua Portuguesa (PIDLP), apresenta a CONVOCATÓRIA PARA A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS SOBRE EDUCAÇÃO,

CIÊNCIA E CULTURA EM LÍNGUAS ESPANHOLA E PORTUGUESA publicados em outras línguas diferentes por pesquisadores ibero-americanos.

A proposta responde à necessidade de apreciação e valorização da investigação produzida em espanhol e em português no espaço ibero-americano e procura reforçar a sua presença, promover a sua visibilidade e ressaltar a importância da diversidade linguística e cultural no âmbito científico através da cooperação internacional.

A iniciativa consiste em apoiar a tradução, publicação e difusão de artigos científicos publicados em línguas diferentes do espanhol e português, promover o acesso a traduções científicas de artigos especializados de atualidade e integrar o acervo da comunidade científica dos países ibero-americanos. Adicionalmente, pretende contribuir para romper o circuito provocado pela permanente e crescente publicação e o acesso ao conhecimento unicamente através do domínio do inglês como língua predominante na área científica.

A comunidade ibero-americana, pela sua dimensão e riqueza, precisa reforçar os mecanismos de desenvolvimento das suas línguas no campo das ciências como espaços estratégicos relacionados com o conhecimento, procurando avançar num cenário de cooperação plurilíngue que consiga superar as assimetrias reproduzidas historicamente na área da educação, ciência, cultura e da economia que impactam negativamente no desenvolvimento dos países.

 

     1.    Contexto

A OEI é um organismo intergovernamental, pioneiro na promoção da cooperação multilateral na região, atividade que tem desempenhado ao longo dos seus 70 anos de vida. Atualmente é integrada por 23 Estados membros e 7 países observadores, formando uma rede ibero-americana de criação e intercâmbio de conhecimento, projetos e programas educacionais, culturais e científicos.

A etapa institucional da OEI iniciada em 2018, e respaldada na 77º Reunião de seu Conselho Diretivo, assume o desafio de reforçar a cooperação ibero-americana a partir de um modelo bilingue, promovendo o uso do espanhol e do português de forma convergente, mediante a ampliação e o aprofundamento da colaboração nos espaços políticos, educativos, culturais e científicos, áreas de atuação da OEI através do Programa Ibero-americano de Difusão da Língua Portuguesa.

A OEI, consciente da importância de fortalecer a produção e difusão científica em diversas línguas do espaço ibero-americano e, especialmente, nas suas línguas oficiais, espanhol e português, pretende através desta iniciativa, contribuir para reforçar o debate sobre a importância das línguas em relação ao acesso e à transferência do conhecimento. Para isso, inicia a tarefa de apoiar a tradução de artigos científicos escritos por investigadores de origem ibero-americana, publicados em outras línguas predominantes no campo científico e facilitar o seu conhecimento, publicação e difusão, tornando-os acessíveis em língua portuguesa ou espanhola a nível global.

Nas últimas décadas, a ciência tem assumido o progresso gerado pelo estabelecimento de redes de cooperação que compartilham e trocam informações em tempo real. Contudo, embora o uso de um idioma comum represente um fator indispensável para obter o máximo rendimento desses focos de transmissão, ao mesmo tempo deixa à margem toda a produção científica que não é transmitida na língua franca e, portanto, relega tanto a investigação como os investigadores em outras línguas.

Mesmo quando a participação dos países hispano falantes e luso falantes na produção científica mundial começa a crescer a partir de 1996, diversos estudos demonstram amplamente que os artigos e as investigações em espanhol e português são relegados para um plano secundário no campo das publicações e revistas científicas na esfera internacional. É evidente o caráter distorcido dos estudos sobre a distribuição das línguas nas revistas científicas quando essas são consideradas como representativas do campo científico, remarcando a multidimensionalidade das desigualdades e suas interdependências transregionais.

A transformação digital tem o potencial de gerar novas relações, interseções e intercâmbios no campo do conhecimento científico, permitindo abordar novos espaços de articulação e cooperação. O correto desenvolvimento científico supõe ultrapassar as fronteiras e pôr à disposição da comunidade global os avanços registrados num extremo do planeta para que sejam de aplicação imediata por qualquer uma de suas partes restantes. Nesse sentido, o caso da pandemia do Covid-19 significou um excelente exercício.

No contexto proposto pela Agenda 2030, num mundo cada vez mais globalizado, as línguas têm um papel fundamental em termos educativos, culturais e científicos, constituindo um fator humano relevante para fomentar o desenvolvimento científico, o intercâmbio de conhecimentos e avançar na direção da valorização da diversidade cultural. Portanto, é preciso promover cada vez mais seu uso a partir de uma perspetiva da interculturalidade e do desenvolvimento sustentável na sociedade atual. Tal como é referido no Relatório da UNESCO sobre a Ciência: rumo a 2030, a investigação científica tem mudado as suas prioridades para se orientar cada vez mais na resolução de problemas e dessa forma responder aos desafios urgentes do desenvolvimento e para isso é essencial contemplar as realidades em nível local e cultural.

O Anuário “El español en el mundo 2019” editado pelo Instituto Cervantes, apresenta o espanhol como a língua falada por 580 milhões de pessoas, 7,6 % da população mundial, 483 milhões de nativos. É a terceira língua mais utilizada na internet depois do inglês e do chinês e a segunda língua em que se publicam mais documentos científicos. É também uma das seis línguas oficiais das Nações Unidas.

O Novo Atlas da Língua Portuguesa (INCM, 2018, 2ª edição), registra 260 milhões de pessoas falantes da língua portuguesa em quatro continentes, correspondentes a 3,7 % da população mundial e com tendência a um importante crescimento. É a quinta língua mais utilizada na internet e a terceira nas redes sociais. Nesse âmbito, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) proclamou, na sua 40ª Conferência Geral, o dia 5 de maio como Dia Mundial da Língua Portuguesa. Esta decisão está alinhada com a tomada em 2009 pela Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que consagrou essa data como o Dia da Língua e Cultura Portuguesa.

 

     2.    Fundamentação

Esta convocatória segue o modelo convergente de bilinguismo do espanhol e do português em convivência com outras línguas promovidas pela OEI a nível internacional, anima o desenvolvimento de ações que permitam apoiar a difusão de trabalhos e investigações em língua espanhola e portuguesa de pessoas de origem Ibero-americana. Pretende-se contribuir para o desenvolvimento de políticas integradas para dar projeção e alcance aos trabalhos nas duas línguas de forma integrada e simultaneamente para dinamizar e promover as áreas da educação, da ciência e da cultura no seu conjunto.

A OEI possui um potencial e uma posição estratégica de especial importância para gerar sinergias entre o âmbito académico e de cooperação nessas três áreas, promovendo assim a difusão de trabalhos de autores ibero-americanos publicados em línguas diferentes da própria, e ampliar os espaços políticos, científicos e educativos através da missão da OEI na cooperação internacional.

As publicações em revistas científicas desempenham um papel fundamental dentro da atividade de investigação como meio de difusão do conhecimento, facilitam o estabelecimento de prioridades e reconhecimento dos investigadores através das suas contribuições por meio do sistema de citações e indexação e constituem um elemento essencial para a atualização de conhecimentos, o desenvolvimento da prática profissional, o intercâmbio e a cooperação no âmbito científico, educacional e cultural internacional.

O campo científico é um espaço estratégico onde se registra um predomínio quase absoluto de uma língua, o inglês, como modelo monolíngue que restringe o caminho para outras línguas, tendo consequências e um alto impacto no contexto social, educativo, científico e cultural. Por isso, é essencial procurar mecanismos que levem ao plurilinguismo renovado que reforce estratégias discursivas e modelos culturais de fazer ciência e educação. Desta forma, é possível ampliar espaços de criatividade, evitar estruturas de reprodução de assimetrias crescentes de poder e conhecimento científico e promover uma cooperação internacional mais simétrica. (R. Hamel, 2013).

O campo da cooperação científica, educacional e cultural gera produção, intercâmbio, difusão e circulação de conteúdos e conhecimentos relacionados com as línguas. Apesar da importância do espanhol e do português no cenário mundial, a preponderância e domínio do inglês na produção e divulgação científica internacional (97%) tornou-a a língua franca da investigação e da ciência, relegando o resto de línguas existentes no planeta (mais de sete mil) e pelo menos as dez línguas mais faladas do mundo, a uma posição claramente marginal, segundo dados extraídos da reconhecida base Science Citation Index Expanded (SCI). Nesse contexto, é importante promover ações que facilitem uma conexão mais estreita entre as comunidades científicas espanhola e portuguesa para gerar plataformas compartilhadas de difusão das suas produções, como é o caso das revistas científicas.

Nessa linha, é de especial interesse conhecer a forma em que se produz o acesso e a participação dos autores ibero-americanos no meio académico internacional em relação às línguas, já que isto não corresponde a uma divisão legítima sobre o trabalho académico e comprovar o alto grau em que a presença de autores ibero-americanos nas publicações e revistas periódicas internacionais reproduz um sistema de desigualdade acadêmica onde as línguas têm um papel determinante.

Estudos a respeito indicavam que, em 2010, 72% das publicações em humanidades, 94% em ciências sociais e mais de 96% das publicações em ciências naturais experimentais apareciam em inglês nas revistas internacionais indexadas na Web of Science (García Delgado et ál., 2013).

 

      3.    Reconhecimento das línguas portuguesa e espanhola no campo científico

Apesar do aumento da produção científica em países de língua espanhola e portuguesa, este fato não foi refletido na sua citação e indexação nas revistas e publicações científicas de maior difusão. Pelo contrário, verifica-se um decréscimo do número de publicações em ambas as línguas, conforme informação reunida na Science Citation Index (SCI) desde 1980 até à presente data, tendência observada também em outras línguas, enquanto se registra um aumento da presença da produção em inglês.

Embora os investigadores de língua espanhola e portuguesa atualmente tenham publicações em revistas de prestígio internacional, o reconhecimento medido através das citações está abaixo do lugar que lhe corresponderia nas revistas de publicação. Este cenário reflete-se nos dados oferecidos pela SCI-SSCI (https://librare.maastrichtuniversite.nl/collections/databases/sci/), que atualmente tem indexadas mais de 8.800 revistas especializadas procedentes de mais 150 disciplinas científicas. Cerca de 97% de seus mais de sete milhões de artigos publicados entre 2009 e 2015 estão em inglês, enquanto nesse mesmo período a percentagem de publicações em espanhol era de 0,42 % e em português de 0,30%.

Nesse sentido, a publicação em pelo menos dois idiomas de reconhecimento científico internacional garantiria maior difusão e visibilidade dos autores, das suas pesquisas e em geral das publicações e dos repositórios científicos onde estão incluídos. Desta forma, aumentaria significativamente o seu alcance, a visibilidade e a repercussão e, portanto, as possibilidades de acesso, leitura e citação, promovendo espaços dialógicos de intercâmbio e debate e tornando-os acessíveis a um maior número de pessoas.

De fato, as publicações de artigos científicos escritos em espanhol e português permitem ampliar o gráfico de leitura a diferentes países e contextos linguísticos, melhorar a divulgação do saber científico como fonte de possibilidades para o desenvolvimento das sociedades, dando ao mesmo tempo valor agregado de disponibilidade de acesso ao conhecimento a instituições governamentais, acadêmicas, públicas ou privadas e à sociedade no seu conjunto.

O espanhol e o português têm muito mais peso do que se considera a partir da leitura dos indicadores obtidos das publicações em repositórios científicos internacionais, já que existem âmbitos de atividade onde o uso das duas línguas é determinante como o da formação e da docência, em que o intercâmbio de ideias e conhecimentos e a divulgação entre investigadores de países ibero-americanos têm um dinamismo, alcance e intensidade de grande importância dentro do contexto internacional. Adicionalmente, a publicação em revistas de alto impacto e repercussão incluída nas principais bases de dados e escritas em inglês, pode contradizer o objetivo e a função de difusão da ciência, se estas não chegam a ser recebidas pelos investigadores para os quais a investigação é voltada nos contextos culturais adequados.

 

     4.    Objetivo

Constituir um banco de artigos científicos elaborados por investigadores provenientes do espaço ibero-americano e publicados em revistas científicas em outras línguas diferentes do espanhol e do português, com a finalidade de difundir o conhecimento produzido nestas línguas no âmbito internacional.

A iniciativa tem como objetivos específicos:

  • Contribuir para aumentar a visibilidade e o impacto da produção científica e académica desenvolvidas por investigadores do espaço ibero-americano em espanhol e português. 
  • Promover a publicação de artigos científicos em espanhol e português para compensar as assimetrias em relação a outras línguas, especialmente em relação ao inglês. 
  • Aproveitar os canais de comunicação da OEI para disseminar artigos científicos sobre educação, ciência e cultura, escritos originalmente em outras línguas e que estejam disponíveis em revistas especializadas incluídas em repositórios científicos, de modo a divulgar o conhecimento construído nas línguas portuguesa e

 

     5.    Destinatários

Poderão participar desta iniciativa autores em forma individual ou conjunta, docentes e investigadores de qualquer categoria em instituições de ensino superior dos países ibero-americanos membros da OEI:

Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Guiné Equatorial, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

 

     6.    Condições de participação

Os artigos deverão: 

  • Ter sido publicados em revistas científicas pertencentes ao primeiro quartil (Q1) ou de segundo quartil (Q2), de acordo com a classificação do Scimago Journal Rank (SJR) do Scopus ou do Journal Citations Report (JCR) da Web of Science.
  • Ter a permissão da revista onde foi publicado originalmente para ser publicado em língua espanhola ou portuguesa 
  • Não ter sido publicados em versão portuguesa e/ou espanhola em outros meios 
  • Ter sido publicados a partir de 1 de janeiro de 2014

A OEI reserva-se o direito de publicar artigos com data anterior em razão de uma contribuição relevante ou inovadora para o conhecimento nos temas objeto da convocatória. 

A convocatória está aberta, também, para artigos científicos originais escritos em espanhol ou em português por pesquisadores ibero-americanos que tenham sido publicados em revistas científicas indexadas em outras línguas.

 

     7.    Área de conhecimento

Os artigos deverão versar sobre:

  • Cooperação, geoestratégias, geopolíticas em línguas espanhola e portuguesa e multilinguismo
  • Competências digitais e comunicativas no âmbito da Agenda 2030
  • Movimentos migratórios, línguas e cultura a partir da dimensão intercultural
  • Educação e produtividade: situação na Ibero-América e perspectivas de futuro
  • Acesso Aberto e repositórios científicos
  • Impactos e projeções sobre o Covid-19 na educação, na ciência e na cultura

     8.     Apresentação de propostas

O prazo de apresentação das propostas para tradução e publicação permanecerá aberto de forma permanente enquanto a iniciativa estiver ativa na programação da OEI.

No caso de artigos publicados em outras línguas, será preciso fornecer o artigo publicado na língua original segundo a classificação requerida: revistas de primeiro quartil (Q1) ou de segundo quartil (Q2), de acordo com as classificações do Scimago Journal Rank (SJR), do Scopus ou do Journal Citations Report (JCR) da Web of Science.

 

     9.  Revisão e compromisso das partes

A OEI revisará as propostas para comprovar que os requisitos de admissão são cumpridos, procedendo ao envio para sua publicação, quando dispuser dos 8 (oito) artigos necessários para compor o número.

Os autores e a OEI serão obrigados a informar a referência sobre a colaboração no rodapé dos artigos, visando potencializar a sua visibilidade entre a comunidade científica, educativa e cultural em todas as ocasiões em que este for divulgado e disseminado.

A OEI indicará expressamente que se trata da tradução de um artigo original publicado numa revista científica e que a citação do artigo deve referir-se a esta publicação e não a da OEI, para evitar que o artigo seja citado incorretamente. Em caso de artigos que não estejam disponíveis em português e em espanhol, os autores comprometem-se a revisar as traduções oferecidas pela OEI antes da sua publicação.

 

     10.  Publicação e divulgação

 Os artigos serão publicados no "Novos conhecimentos ibero-americanosda OEI e difundidos através dos canais de comunicação e redes sociais da instituição.

 

     11.  Cessão de Direitos Autorais

Os cedentes dos artigos objeto da presente convocatória, deverão ter a condição de autores conforme o disposto pelo Convênio de Berna, e ser titulares únicos ou cotitulares.

A cessão de direitos sobre os artigos selecionados para a publicação, pela presente convocatória, será de forma não exclusiva, com caráter gratuito e com a única finalidade de dispor da publicação em língua portuguesa ou espanhola e em versão digital, e ser disseminados através dos canais de comunicação e difusão da OEI.

Esta cessão não consistirá na venda ou transmissão da titularidade dos direitos de propriedade intelectual, correspondentes ao autor, mas sim, como cedência não exclusiva, faculta ao cessionário (OEI) para o exercício dos direitos anteriormente mencionados.

Os artigos apresentados pelos solicitantes no âmbito da presente convocatória e que, por motivos de critérios de seleção, não sejam finalmente selecionados para sua difusão, não gerarão direitos de cedência e a OEI não fará uso dos mesmos.

 

     12.  Proteção de dados

Os dados pessoais aos quais a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) terá acesso na presente convocatória, serão tratados com o fim exclusivo da publicação de artigos de difusão científica, educativa e cultural, em versão digital e de divulgação através dos canais de comunicação da OEI.

 A base legítima do tratamento em questão será o consentimento do solicitante através do formulário de solicitação “Convocatória de publicação e difusão de artigos científicos”.

A Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) conservará os dados enquanto a publicação e a difusão de artigos científicos estiverem sendo realizadas, conservando- se bloqueados os dados posteriormente pelo tempo mínimo exigido pela legislação vigente.

Os participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e limitação do tratamento de seus dados escrevendo para a Organização de Estados Ibero- americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) na C/ Bravo Murillo, 38, (CP28015), Madri, Espanha ou para protecciondatos@oei.es, anexando uma cópia de seu documento de identidade,  para a devida comprovação, sem prejuízo de seu direito de apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhol da Proteção de Dados (AEPD).

 

 Formulário de registro